domingo, 26 de agosto de 2012

INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTO

 Revisão realizada pelo Professor Marco Antonio do Complexo Educacional Damásio de Jesus em seu twitter:

Vamos lá. Atendendo a pedidos, o tema de hoje é INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTO.

A INCOMPATIBILIDADE (INC) é a proibição total para o exercício da advocacia. Para lembrar: quem é INC não pode advogar.

Já o IMPEDIMENTO é a proibição parcial para o exercício da advocacia. O impedimento pode advogar, mas sofre uma limitação.

1.Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito e seus vices + Membros da Mesa do Poder Legislativo.;Vamos falar dos incompatíveis? Eles são vários, vamos falar dos principais, ok?

2.Juiz de Direito, Juiz do Trabalho, Juiz Federal, Juiz de Paz. CUIDADO: O juiz eleitoral era incompatível mas deixou de ser (Adin 1127-8).

O JUIZ ELEITORAL é PEGADINHA na prova, ein !!!

3.Membros do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas ;

4. Funcionário Público com cargo ou função de direção;

5. Funcionários do Poder Judiciário, Cartório de Notas e Registros;

6.Atividade policial (direta ou indireta), civil/militar, federal/estadual/municipal;

(6) o perito criminal e o médico legista, ok?

7.Militares (marinha, exército ou aeronáutica), na ativa. OBS: se tiver aposentado não está mais incompatível !

Aliás ... dica importante ... a APOSENTADORIA cessa a INCOMPATIBILIDADE, ok?

8. L.A.F. TRIBUTOS – ocupantes de cargos/funções que tenham competência Lançar, Arrecadar ou Fiscalizar TRIBUTOS /CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS;

9.Diretor e gerente de instituição financeira pública ou privada. Ex. Diretor do Itaú, Gerente do Banco do Brasil.

CUIDADO: a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo deixe de exercê-lo temporariamente.

Exceção: NÃO SERÁ INCOMPATÍVEL O DIRETOR DE CURSO DE DIREITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA (art. 28, §2º)

chegou a hora de falar de IMPEDIMENTO!

o IMPEDIMENTO (IMP) é a proibição parcial para o exercício da advocacia.Vamos continuar ...

Portanto, o impedido poderá advogar, mas sofrerá LIMITAÇÃO. O art. 30 do EA traz quem são e qual a limitação que sofrem.Como nós tínhamos visto,

1. Funcionário público (em geral) é IMP “CONTRA” a Fazenda Pública que o remunere ou a qual esteja vinculado.

Lembre-se: FP X FP. Aqui é o funcionário público que não tem cargo ou função de direção, ok?

A PEGADINHA é essa: FP com cargo ou função de direção -> INCOMPATÍVEL. FP sem cargo ou função de direção -> IMPEDIDO.

Ex. Diretor do Procon -> INCOMPATÍVEL. Assistente administrativo do Procon -> IMPEDIDO.

2. Membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são IMP “CONTRA OU A FAVOR” do serviço público em geral.

A PEGADINHA é essa: membros do Legislativo que estão na MESA -> INCOMPATÍVEIS. Os que não estão na mesa -> IMPEDIDO.

Ex. Presidente do Senado Federal -> INCOMPATÍVEL. Senador Federal -> IMPEDIDO.

EXCEÇÃO DO IMPEDIMENTO: Os docentes dos cursos jurídicos de Universidades Públicas seriam impedidos ... mas não são !!! art. 30, p.ú.

ATIVIDADE EXCLUSIVA: os Procuradores-Gerais, os Advogados-Gerais, Defensores-Gerais seriam incompatíveis (art. 28, III) mas não são !!!

Eles são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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