domingo, 26 de agosto de 2012

INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTO

 Revisão realizada pelo Professor Marco Antonio do Complexo Educacional Damásio de Jesus em seu twitter:

Vamos lá. Atendendo a pedidos, o tema de hoje é INCOMPATIBILIDADE e IMPEDIMENTO.

A INCOMPATIBILIDADE (INC) é a proibição total para o exercício da advocacia. Para lembrar: quem é INC não pode advogar.

Já o IMPEDIMENTO é a proibição parcial para o exercício da advocacia. O impedimento pode advogar, mas sofre uma limitação.

1.Presidente da República, Governador do Estado, Prefeito e seus vices + Membros da Mesa do Poder Legislativo.;Vamos falar dos incompatíveis? Eles são vários, vamos falar dos principais, ok?

2.Juiz de Direito, Juiz do Trabalho, Juiz Federal, Juiz de Paz. CUIDADO: O juiz eleitoral era incompatível mas deixou de ser (Adin 1127-8).

O JUIZ ELEITORAL é PEGADINHA na prova, ein !!!

3.Membros do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas ;

4. Funcionário Público com cargo ou função de direção;

5. Funcionários do Poder Judiciário, Cartório de Notas e Registros;

6.Atividade policial (direta ou indireta), civil/militar, federal/estadual/municipal;

(6) o perito criminal e o médico legista, ok?

7.Militares (marinha, exército ou aeronáutica), na ativa. OBS: se tiver aposentado não está mais incompatível !

Aliás ... dica importante ... a APOSENTADORIA cessa a INCOMPATIBILIDADE, ok?

8. L.A.F. TRIBUTOS – ocupantes de cargos/funções que tenham competência Lançar, Arrecadar ou Fiscalizar TRIBUTOS /CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS;

9.Diretor e gerente de instituição financeira pública ou privada. Ex. Diretor do Itaú, Gerente do Banco do Brasil.

CUIDADO: a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo deixe de exercê-lo temporariamente.

Exceção: NÃO SERÁ INCOMPATÍVEL O DIRETOR DE CURSO DE DIREITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA (art. 28, §2º)

chegou a hora de falar de IMPEDIMENTO!

o IMPEDIMENTO (IMP) é a proibição parcial para o exercício da advocacia.Vamos continuar ...

Portanto, o impedido poderá advogar, mas sofrerá LIMITAÇÃO. O art. 30 do EA traz quem são e qual a limitação que sofrem.Como nós tínhamos visto,

1. Funcionário público (em geral) é IMP “CONTRA” a Fazenda Pública que o remunere ou a qual esteja vinculado.

Lembre-se: FP X FP. Aqui é o funcionário público que não tem cargo ou função de direção, ok?

A PEGADINHA é essa: FP com cargo ou função de direção -> INCOMPATÍVEL. FP sem cargo ou função de direção -> IMPEDIDO.

Ex. Diretor do Procon -> INCOMPATÍVEL. Assistente administrativo do Procon -> IMPEDIDO.

2. Membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são IMP “CONTRA OU A FAVOR” do serviço público em geral.

A PEGADINHA é essa: membros do Legislativo que estão na MESA -> INCOMPATÍVEIS. Os que não estão na mesa -> IMPEDIDO.

Ex. Presidente do Senado Federal -> INCOMPATÍVEL. Senador Federal -> IMPEDIDO.

EXCEÇÃO DO IMPEDIMENTO: Os docentes dos cursos jurídicos de Universidades Públicas seriam impedidos ... mas não são !!! art. 30, p.ú.

ATIVIDADE EXCLUSIVA: os Procuradores-Gerais, os Advogados-Gerais, Defensores-Gerais seriam incompatíveis (art. 28, III) mas não são !!!

Eles são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

4 comentários:

  1. Antes de tudo boa noite! Gostaria que de um esclarecimento: Um funcionário público do Procon-Ba(Concursado há 12 anos) pode ser sócio de um escritório de Advocacia? Ele não tem interesse em advogar, porém quer ser sócio minoritário do escritório. Ele pode ser? Agradeço desde já. Ele não exerce cargo de diretoria nem outro cargo de confiança.

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    1. Segundo o codigo civil, funcionarios publicos sao totalmente impedidos de exercer atividade empresarial. Embora ele contiuise uma Sociedade Simples registrado em Cartorio, o mesmo é completamente impedido perante lei.

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  2. So um pequeno comentario a resposta dada pelo Humberto:

    Em primeiro lugar a sociedade advocaticia não é registrada em cartorio e sim na seccional da OAB onde se pretende montar a sociedade onde todos os envolvidos devem estar inscritos na OAB, esta exigencia da OAB é para analisar os caso de incompatibilidade e impedimento.
    Segundo deve-se analisar o caso em concreto, neste caso trata-se de um servidor publico que trabalha no PROCON, neste caso pode se configurar a intençao de aquisição de clientela, desta forma ele se torna incompativel.

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