segunda-feira, 27 de agosto de 2012

20 Questões de DIREITO INTERNACIONAL


1 – Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que no direito internacional,
A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional;
B) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações,
C) há uma norma suprema como o direito interno,
D) há órgão central legislativo para todo o planeta.

2 – Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional:
A) Tratado.
B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
C) Costume.
D) Princípios gerais do direito.

3 – No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional
A) o espaço aéreo
B) o espaço sideral
C) o continente antártico
D) a Internet
E) a Sibéria

4 – Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção INCORRETA:
A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis
B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa
C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito
D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundadas suspeitas de tráfico ilícito de entorpecentes e atividade terrorista.

5 – De acordo com a CF/88, ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quando:
A) o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária
B) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro
C) a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro
D) o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originaria por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis.

6 – O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
A) o do jus soli, com exceções
B) o do jus sanguinis, com exceções
C) o do jus soli, sem exceções
D) o do jus sanguinis, sem exceções
E) critério misto: jus soli e jus sanguinis~

7 – A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei nº. 6815/80) é:
A) a deportação
B) a expulsão
C) a extradição
D) o cancelamento de laissez-passer
E) o banimento

8 – Delito ocorrido a bordo de navio de bandeira estrangeira, no mar territorial do Brasil, envolvendo dois estrangeiros de nacionalidade diversa, a competência para o processo criminal é:
A) do juiz brasileiro
B) do juiz da nacionalidade da vitima
C) do juiz da nacionalidade do autor do delito
D) da nacionalidade do navio

9 – Em uma ação promovida contra um Estado estrangeiro, deve o juiz:
A) julgar-se incompetente e enviar a ação para o Tribunal Superior
B) determinar a citação do representante legal do Estado
C) indeferir a inicial por falta de jurisdição
D) encaminhar a inicial ao Ministério das Relações Exteriores

10 – Em ação promovida por Estado estrangeiro contra pessoa domiciliada no Brasil para cobrança de dívidas fiscais deve o juiz brasileiro:
A) conhecer a ação e mandar processá-la
B) indeferir a inicial por falta de competência absoluta da Justiça brasileira
C) julgar-se incompetente e enviar a ação ao Tribunal Superior
D) enviar o pedido do Estado estrangeiro ao MRE

11 – Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se ao mérito:
A) A lei do local da celebração do contrato
B) a lei do local da execução do contrato
C) a lei da nacionalidade das partes
D) a lei do domicilio da parte autora

12 – Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é
A) a denúncia
B) a cláusula rebus sic stantibus
C) a suspensão
D) o jus cogens
E) a reserva

13 – Considera-se o tratado incorporado ao direito brasileiro:
A) com o decreto legislativo que aprova a sua ratificação
B) com a remessa ao país contratante ou à organização do texto ratificado
C) com o decreto do Presidente da República que promulga o tratado
D) com a assinatura do tratado

14 – Considera-se aperfeiçoado e obrigatório o tratado internacional multilateral:
A) com ratificação
B) com sua assinatura
C) com o deposito da ratificação no organismo previsto no tratado
D) quando se atinge o quorum de ratificações previsto no tratado em caso de tratados.

15 – Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
A) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha
B) ao tratamento dos prisioneiros de guerra
C) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado
D) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra

16 – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
A) às normas coletivas
B) às leis complementares
C) às emendas constitucionais
D) às leis ordinárias
E) nenhuma das alternativas acima

17 – Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio
A) facilitar o empréstimo monetário internacional
B) solucionar controvérsias sobre tarifas do comercio internacional
C) fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico
D) permitir a criação de zonas francas de comercio

18 – Com relação ao processo no TPI, assinale a opção correta.
A) Menores de 18 anos podem ser processados no TPI
B) o TPI é regido pelo principio da complementaridade
C) o TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território
D) no TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal
E) toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI

19 – Não compõe a estrutura da ONU
A) Comissão de Direito Internacional
B) Conselho de Direitos Humanos
C) anistia internacional
D) Assembléia-Geral

20 – No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
A) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente
B) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial
C) um Estado impor-se sobre outro
D) a Organização das Nações Unidas dominar legislação dos Estados participantes.
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GABARITO >>> 1-A > 2-B > 3-E > 4-D > 5-A > 6-A > 7-B > 8-A > 9-B > 10-B > 11-A > 12-E > 13-C > 14-D > 15-C > 16-B > 17-B > 18-B > 19-C > 20-B

2 comentários:

  1. questão 10 resposta correta letra "a" art. 12 da lei de introdução às normas do direito Brasileiro: " É competente a autoridade judiciária Brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. art.88 inciso l do cpc: art. 88 " É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
    l- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

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  2. questão 16 correta letra "c"
    A EC 45, acrescentou o parágrafo 3° ao art. 5° da CF.

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